Direito constitucionalServidores públicos (3)

• (COPESE - UFPI 2022)

Considerando o Artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Isto posto, marque a opção INCORRETA.


A) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de apresentação de denúncia pública criminal ao poder judiciário.

B) A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade fará com que o servidor estável fique em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E) A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade.


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