Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato
do tribunal de contas do estado que negar o registro de
admissão de pessoal.
C) Certo
E) Errado
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