Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FCC 2015)

O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi


A) correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao administrador a pena de multa.

B) correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.

C) incorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa.

D) incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.

E) incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.


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