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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (TRF - 3ª REGIÃO 2022)

É competência privativa do Presidente da República:


A) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.

B) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.

C) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

D) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.


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