Direito constitucionalPoder executivo
- (MPE-GO 2019)
Assinale a alternativa correta:
A) No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
B) Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
C) Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
D) O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.
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