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Direito constitucionalTribunais e juízes dos estados


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.
Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.



C) Certo

E) Errado


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