Direito constitucionalOrganização do estado – municípios

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro.
I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico.
IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
Nesse contexto, pode-se afirmar:


A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Todas as afirmativas estão incorretas.

C) Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.

D) Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 62

Vamos para o Anterior: Exercício 60

Tente Este: Exercício 29

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional