Direito constitucionalOrganização do estado – municípios

• (CESPE 2009)

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.


A) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

B) Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

C) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

D) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

E) O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.


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