Direitos humanosEstatuto de roma e o tribunal penal internacional
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre
pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas
atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de
idade.
C) Certo
E) Errado
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