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Direito tributárioPrescrição


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (IBFC 2022)

O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário .


A) 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva

B) 10 anos, após a data da sua constituição definitiva

C) 15 anos contando da data da sua constituição definitiva

D) 20 anos, contados da data da sua constituição definitiva


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