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Direito tributárioFato gerador


EXERCÍCIOS - Exercício 205

  • (FAURGS 2022)

Assinale a alternativa correta.


A) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.

B) O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.

C) Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

D) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.

E) A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.


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