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Direito tributárioFato gerador


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (PGR 2013)

INDIQUE A OPÇÃO CERTA:



A) Na doação sob condição resolutiva não ocorre o fato gerador do tributo;


B) As convenções particulares, no tocante à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que efetivadas por escritura pública e levadas a registro no cartório competente, podem ser opostas à Fazenda Pública, em determinadas situações;


C) A obrigação tributária principal é obrigação de fazer;


D) A solidariedade tributária não comporta o benefício da ordem.



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