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Direito eleitoralProcesso penal eleitoral


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (CONSULPLAN 2016)

De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de


A) 5 (cinco) dias.

B) 10 (dez) dias.

C) 15 (quinze) dias.

D) 30 (trinta) dias.


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