Controle externoTribunal de contas

• (CESPE 2016)

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir. No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.


C) Certo

E) Errado


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