Direito civilDiversos

• (VUNESP 2022)

Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.


A) Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

B) É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

C) A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

D) Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

E) Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.


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