Direito do consumidorCrimes contra a relação de consumo

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).


A) Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

B) Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

C) No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

D) A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

E) Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.


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