Direito do consumidorSistema nacional de defesa do consumidor

• (FCC 2022)

Considere as seguintes competências:

I. requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

II. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.

III. elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

IV. encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional que versem exclusivamente sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços.

V. auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços.

São atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), previstas pelo Decreto nº 2.181/1997, as competências descritas APENAS em