Direito do trabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
I O salário in naturaé considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.
IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa.
Estão certos apenas os itens


A) I e III.

B) II e III.

C) II e IV.

D) I, II e IV.

E) I, III e IV.


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