Direito ambientalAção civil pública ambiental
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.
Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública.
C) Certo
E) Errado
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