Direito eleitoralInelegibilidade
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Em relação à inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O servidor militar da ativa, que não ocupe função de comando, deve afastar-se da atividade até três meses anteriores ao pleito, garantindo o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, sob pena de inelegibilidade.
B) As hipóteses de inelegibilidade veiculadas na Lei Complementar n° 64/90 não possuem caráter sancionatório ou punitivo, mas ostentam natureza jurídica de requisito negativo do processo eleitoral.
C) Para efeito da aferição do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, para os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o cumprimento da pena pressupõe não apenas o exaurimento da suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, mas também que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido adimplidas.
D) A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais quando se tratar de candidato a senador e a deputado federal.
E) O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 28
Vamos para o Anterior: Exercício 26
Tente Este: Exercício 23
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito eleitoral