Direito eleitoralInelegibilidade
- (PGR 2022)
EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:
A) Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
B) Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
C) Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.
D) Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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