Direito eleitoralInelegibilidade
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) A inelegibilidade do cônjuge do chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, subsiste à dissolução da sociedade conjugal, ocorrida durante o mandato, salvo se o titular deste se desincompatibilizar seis meses antes da eleição ou se já titular aquele de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B) A suspensão dos direitos políticos imposta pela Constituição Federal ao condenado criminalmente de forma irrecorrível não se aplica aos casos em que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritivas de direitos.
C) A inelegibilidade, constitucionalmente prevista, decorrente da existência de relação conjugal com o chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, cessa na hipótese em que a ruptura daquela decorrer da morte do titular do mandato.
D) As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, constitucionalmente previstas, caracterizam-se pela taxatividade, diversamente das hipóteses de inelegibilidade, expansíveis por lei complementar.
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