Legislação estadualLegislação do estado do amapá
- (FCC 2022)
O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a
A) fumos e seus derivados, sem exceção.
B) perfumes, desodorantes aerossóis, eau de toilette , cremes de barbear e congêneres.
C) veículos automotores de passageiros e de carga.
D) armas e munições de qualquer natureza, exceto aquelas adquiridas por colecionadores e devidamente certificadas para tal fim.
E) bebidas alcoólicas, excetuados os vinhos e espumantes de origem nacional.
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