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Legislação estadualLegislação do estado do amapá


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FCC 2022)

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a


A) fumos e seus derivados, sem exceção.

B) perfumes, desodorantes aerossóis, eau de toilette , cremes de barbear e congêneres.

C) veículos automotores de passageiros e de carga.

D) armas e munições de qualquer natureza, exceto aquelas adquiridas por colecionadores e devidamente certificadas para tal fim.

E) bebidas alcoólicas, excetuados os vinhos e espumantes de origem nacional.


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