Legislação estadualLegislação do estado do maranhão

• (CEPERJ 2022)

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:


A) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

B) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

C) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

D) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.


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