Legislação estadualLegislação do estado do rio de janeiro

• (CEPUERJ 2022)

Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo administrativo:


A) aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, independentemente da comprovação de pertinência temática

B) as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação, desde que comprovada a pertinência temática

C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, independentemente da comprovação de pertinência temática

D) as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, independentemente da comprovação de pertinência temática


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 19

Vamos para o Anterior: Exercício 17

Tente Este: Exercício 4

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual