Legislação municipalLei orgânica do município de bandeirante

• (AMEOSC 2022)

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:


A) Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

B) Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

C) Determinação do Poder Executivo.

D) Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.


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