Legislação municipalLei orgânica do município de bandeirante

• (AMEOSC 2022)

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:


A) O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

B) O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

C) Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

D) O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.


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