Legislação municipalLegislação do município de florianópolis

• (FEPESE 2022)

Assinale a alternativa corretacom base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.


A) Considera-se “quadro de pessoal civil” o conjunto de cargos identificados pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o seu desempenho.

B) Entende-se por “progressão horizontal” a readequação no cargo e/ou no vencimento do servidor, em decorrência das novas condições estabelecidas em lei.

C) São disciplinados por legislação específica, dentre outros, os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Guarda Municipal.

D) Denomina-se “vencimentos ou remuneração” o valor fixo atribuído à respectiva classe, nível e referência na tabela de vencimento do cargo efetivo em que o servidor estiver enquadrado.

E) A progressão por aperfeiçoamento ou atualização ocorrerá no sentido vertical, a cada três anos, de acordo com as horas de aperfeiçoamento apresentadas.


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