Direito notarial e registralAtribuições escrituração ordem do serviço publicidade conservação
- (IESES 2022)
Segundo a Lei 6015/73, que dispõe sobre registros públicos, somente são admitidos registros de:
I. Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.
II. Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, inclusive quando o reconhecimento se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.
III. Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do registro de títulos e documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.
A sequência correta é:
A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C) Apenas a assertiva II está incorreta.
D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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