Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (FCM 2022)

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que



A) a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

B) o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

C) a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

E) é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.


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