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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (IESES 2013)

Assinale a alternativa INCORRETA :



A) Os atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.


B) Em decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.


C) A prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.


D) A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.



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