Direito administrativoAssociação sindical e direito de greve
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
A) A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.
B) Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.
C) É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.
D) Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
E) O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.
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