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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 70

  • (Avança SP 2022)

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:


A) Veracidade.

B) Tipicidade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Imperatividade.

E) Presunção de legitimidade


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