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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (Avança SP 2022)

A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:


A) execução dos atos administrativos por meios próprios afastando o controle judicial posterior.

B) a imposição dos atos administrativos a terceiros por meio de ato judicial.

C) a execução das decisões administrativas por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência dos demais poderes.

D) garantir a veracidade das informações indicadas em certidões, atestados e declarações emanadas da administração pública.

E) garantia de anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios sem a necessidade de interferência dos demais poderes.


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