Direito administrativoAssociação sindical e direito de greve

• (FCC 2022)

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,


A) em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

B) a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

C) é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.

D) o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.

E) o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 51

Vamos para o Anterior: Exercício 49

Tente Este: Exercício 25

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo