Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo

• (FCC 2022)

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de II dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de III dias úteis, apresentem alegações.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:


A) 5 − 15 − 2

B) 15 − 60 − 2

C) 10 − 15 − 5

D) 5 − 30 − 5

E) 10 − 30 − 8


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