Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo

• (IF-ES 2019)

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:


A) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C) Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

E) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.


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