Direito administrativoTipos e modalidades – concorrência tomada de preços convite concurso e leilão (4)
- (IBFC 2022)
Como o governo é um comprador de escala, ou seja, compra em grandes quantidades, o impacto das compras governamentais na economia é sempre relevante, seja para suas atividades rotineiras, como material de escritório, equipamentos para hospitais e centros de saúde, armas para a polícia ou material escolar, seja em políticas protecionistas, como aquisição de estoques para preservação de preços agrícolas ou de insumos industriais. No Brasil, as compras e contratações de serviços são regidas pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.666 de 1993. A Constituição estabelece como princípios que regem a administração pública, com forte impacto sobre os procedimentos de compras, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A Lei 8.666/1993, por sua vez, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Há quatro tipos de licitações previstas no art. 45 desta lei. Assinale a alternativa incorreta quanto ao direcionamento para licitações.
A) O tipo “menor preço” leva em conta apenas os preços absolutos, desde que satisfeitas as condições pré-estabelecidas no edital, ganhando a proponente que oferecer menor preço
B) O tipo “preço justificado” leva em conta valores elevados proposto pela empresa participativa do processo licitatório por oferecer atributos superiores nos produtos ou serviços os quais não constam no detalhamento do processo de licitação
C) Os tipos “melhor técnica” e “melhor técnica e preço” são utilizáveis exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento
D) O último tipo, “maior lance ou oferta”, restringe-se a alienações e certas concessões, diferenciando-se das licitações para aquisição
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