Direito administrativoTipos e modalidades – concorrência tomada de preços convite concurso e leilão (4)
- (Instituto UniFil 2022)
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
A) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
B) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
C) Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio nacional, atendendo às exigências dos órgãos competentes.
D) A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, independente de se achar estritamente vinculada.
E) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
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