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Direito administrativoBens públicos em espécie


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.

As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são bens de uso especial e são insuscetíveis de alienação.




C) Certo

E) Errado


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