Direito administrativoConceito e características (2)

• (FCC 2022)

A propósito das contratações realizadas pela Administração pública,


A) impõem prerrogativas à Administração pública contratante, das quais decorre, em muitos casos, obrigação de compensação ou de indenização em favor do contratado.

B) devem observar a disciplina e regime aplicável aos contratos administrativos, sendo vedada a formalização de instrumentos contratuais de direito privado.

C) dependem de autorização legislativa sempre que o valor representativo do objeto não puder ser liquidado no mesmo exercício em que formalizado o instrumento.

D) impõem a observância das prerrogativas da Administração pública, a exemplo da possibilidade de alteração unilateral do contrato, seja quanto ao valor ou ao objeto.

E) é vedada a rescisão antecipada, salvo por consenso entre as partes, sendo obrigatória, neste caso, a satisfação integral do objeto contratado.


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