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Direito administrativoConceito e características (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (IDECAN 2019)

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.


A) A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.

B) A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.

C) Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.

D) A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.

E) A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.


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