Direito administrativoIrregularidades

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.
Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.



C) Certo

E) Errado


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