Direito administrativoIrregularidades
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.
Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,
A) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
B) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), todavia com penas diversas e menos rigorosas.
C) não se aplica nenhuma das disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
D) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) somente de forma extensiva, quando a lei especial não disciplinar a matéria.
E) não são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), salvo as penas pecuniárias.
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