Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (Quadrix 2022)
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
C) Certo
E) Errado
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