Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (Quadrix 2020)
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto
quando decorram de reexame de ofício.
C) Certo
E) Errado
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