Direito administrativoPoder normativo poder hierárquico e poder disciplinar (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos
limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato
por ele praticado configurou um abuso de poder.
C) Certo
E) Errado
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