Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013

• (IBADE 2022)

O Artigo 9º do Decreto Federal nº 7.892/2013 estabelece que o edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo a/o:


A) estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e não aos órgãos participantes.

B) prazo de validade da Ata de Registro, incluindo as prorrogações podendo ser de até vinte e quatro meses.

C) realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.

D) exame e a aprovação do edital e penalidades pelo cumprimento das condições.

E) edital não poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre a tabela de preços.


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