Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013

• (IBADE 2022)

Determina o Artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013, que caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e:


A) registrar a intenção das empresas participantes do certame.

B) promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

C) realizar o procedimento de pregão e negociação de contratos.

D) promover atos necessários à instrução processual e penal.

E) conduzir eventuais negociações sobre a qualidade e quantidade dos bens registrados.


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