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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 89

  • (Quadrix 2022)

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas.




C) Certo

E) Errado


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